O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) concluiu o processo administrativo no caso da compra da Eldorado Celulose pela Paper Excellence e deu parecer contrário ao negócio.
O processo foi encaminhado à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), à Jucesp (Junta Comercial de São Paulo) e ao MPF (Ministério Público Federal).
O Incra justificou a decisão ao apontar que o negócio viola as leis 5.709 de 1971 e 8.629 de 1993, além do decreto 74.965 de 1974 e da Instrução Normativa do Incra 88 de 2017, dispositivos que estabelecem limites e regulamentam a compra ou arrendamento de propriedades por estrangeiros.
Segundo essas legislações, empresas estrangeiras precisam de autorização do Congresso Nacional para comprarem terrenos acima de 100 módulos de exploração.
Esse parecer do Incra segue as decisões da AGU (Advocacia Geral da União) e do MPF (Ministério Público Federal) seguidos pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Desde 2017, as duas empresas disputam judicialmente o controle da Eldorado Celulose. A Paper Excellence havia fechado acordo pela compra da companhia por R$ 15 bilhões.
Mas após a negociação de 49,41% das ações de forma imediata, o resto das ações não foi transferido e o fechamento do acordo nunca foi concluído.
Além do julgamento no TCU, a questão está sob disputa judicial e o julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está paralisado a pedido do ministro Mauro Campbell Marques do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
A Eldorado é um dos maiores players de celulose do Brasil e caso a venda para a Paper Excellence seja concretizada formaria uma das maiores exportadores da commoditie em todo mundo.
