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STF rejeita ação sobre aplicação do Código Florestal à Mata AtlânticaForest News | Forestnews

STF rejeita ação sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006).

O pedido da AGU foi feito por pedido do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e tinha como intuito afastar interpretação das duas leis que impedisse a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas, previsto no Código Florestal, às áreas de preservação permanente da Mata Atlântica.

A justificativa de Bolsonaro pela ação é que esse regime asseguraria a continuidade de atividades econômicas por diversas famílias, mediante a recomposição razoável das áreas.

O relator da ação no STF foi o ministro Luiz Fux que apontou que em outras decisões de ADIs sobre o Código Florestal a corte já havia legitimado esse conjunto de leis.

Fux afirmou que não compete ao STF “esmiuçar” a aplicabilidade do Código Florestal, porque isso significaria que o plenário teria que rediscutir toda essa legislação que já havia considerada legal.

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