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Lei que estimula créditos de carbono na gestão de florestas é sancionadaForest News | Forestnews

Lei que estimula créditos de carbono na gestão de florestas é sancionada

Foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União a Lei 14.590, de 2023, que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono.

A norma resulta da MP 1.151/2022, aprovada em 2 de maio pelo Senado, na forma do relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que ratificou o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados.

A proposta permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento e bioprospecção e sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre.

Segundo o texto, no edital da concessão para exploração das florestas poderá ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e outros instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases do efeito estufa, inclusive com percentual de participação do poder concedente.

Poderão ser objeto da concessão da floresta produtos e serviços florestais não madeireiros, desde que realizados na unidade de manejo, nos termos de regulamento.

Na unidade de manejo poderá ser realizada ainda a restauração florestal com sistemas agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico.

Outra mudança é a permissão para que a área de reserva absoluta possa ser situada na zona de amortecimento no entorno das unidades de conservação quando a floresta concedida estiver localizada nessas unidades. Dessa maneira, toda a área concedida fica livre para uso do concessionário conforme o contrato.

A reserva absoluta é uma área mínima de 5% do total concedido na qual não pode haver manejo florestal (retirada planejada de árvores) ou qualquer tipo de exploração econômica para conservar a biodiversidade e avaliar os impactos do manejo.

Um termo aditivo aos contratos fixará as condições e permitirá a elaboração de um único Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), cabendo ao órgão gestor fazer as adequações necessárias em razão do ganho de escala, acrescentando compromissos assumidos nas propostas vencedoras.

Caberá ao poder público evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal, seja a partir de comunicação do concessionário ou de ofício, sem prejuízo da legitimidade do concessionário para a defesa e retomada da posse, inclusive por via judicial.

O plano anual passará a ser um Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), com duração de quatro anos e prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) de natureza orçamentária.

De acordo com a lei, o plano é proposto pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e definido pelo poder concedente, contendo o conjunto de florestas públicas a serem concedidas no período em que vigorar.

A exploração de florestas nativas continuará a depender de licenciamento ambiental, mas segundo regras do Código Florestal, que não cita exigências mais restritas como o estudo de impacto ambiental (EIA) antes exigido em função da escala da retirada de madeira prevista no plano de manejo.

A exceção será para as concessões de conservação e restauração, que serão dispensadas de licença ambiental.

Quanto ao prazo para o concessionário resolver problemas apontados por auditoria para manter o contrato, o texto aumenta de seis meses para 12 meses.

Quando o contrato for extinto por rescisão, anulação, falência ou falecimento do titular se empresa individual, ou desistência e devolução por opção do concessionário, o texto permite ao poder concedente convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

Isso será possível se o contrato tiver sido extinto em até dez anos de sua assinatura e o novo concessionário deverá:

  • aceitar os termos do contrato anterior, inclusive quanto aos preços e à proposta técnica atualizados;
  • manter os bens reversíveis existentes;
  • dar continuidade ao ciclo de produção florestal iniciado;
  • A desistência do contrato não terá mais caráter irretratável e irrevogável e não poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para formalizar contratos.

Para facilitar os procedimentos, o texto aprovado permite a inversão de fases na licitação de concessão das florestas públicas e deixa claro que esse tipo de licitação não se confunde com aquelas de concessão de serviços ou de exploração de áreas e instalações dentro de unidades de conservação.

As concessões atuais, quando da publicação da futura lei, poderão ser alteradas para se adequarem às novas regras se houver concordância expressa do poder concedente da floresta e do concessionário, conforme regulamento.

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