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Concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas irá ao STF

A concessão de florestas em áreas indígenas e quilombolas para a setor privado pode ser decidida dentro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Partido Verde (PV) entrou com uma ação de inconstitucionalidade sobre essa concessão de terras ligadas a povos tradicionais, tendo como base a Lei 11.284/2006.

Essa legislação define que a concessão deve considerar a exclusão das unidades de conservação de proteção integral; das reservas de desenvolvimento sustentável; das reservas extrativistas; das reservas de fauna; e das áreas de relevante interesse ecológico, exceto quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo.

O PV avalia que a legislação não deixa claro o que pode ser considerado como terras ligadas a esses povos tradicionais, o que poderia permitir concessões nessas localidades.

O partido ainda se baseia em decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em que o colegiado definiu que concessões dentro do estado de São Paulo não podem ser realizadas em áreas ligadas a essas populações.

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