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Estudo aponta aumento do PIB atrelado ao crescimento das concessões florestaisadmin | Forestnews

CMA aprova uso das florestas públicas para áreas de conservação da natureza

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (8) projeto que destina o uso de florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais.

A proposta, do ex-senador José Serra (SP), recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Agora, o texto será analisado em decisão terminativa pela Comissão de Agricultura (CRA).

O PL 486/2022 altera a Lei 8.629, de 1993, que regula os dispositivos constitucionais da reforma agrária. Atualmente, as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

Essa regra, de acordo com o projeto, não é válida para as florestas públicas, que são aquelas sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e de entidades da administração indireta.

Dessa forma, o texto estabelece que as áreas florestais públicas sem destinação devem ser usadas como  unidades de conservação da natureza, áreas indígenas e para uso de comunidades locais. Esses espaços podem, ainda, passar por concessão florestal, quando o direito de uso do local é delegado à uma pessoa jurídica, conforme especificidades legais.

Ele altera outras três leis: a Lei 9.605, de 1998, que contém os Crimes contra a Administração Ambiental; a Lei 11.284, de 2006, que criou o Serviço Florestal Brasileiro; e a Lei 12.651, de 2012, que protege a vegetação nativa.

O projeto estabelece multa e reclusão, de um a dois anos, para quem registrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) propriedade em florestas públicas, em terras indígenas e quilombos e em outros espaços em domínio da União. Se a proposta for aprovada, os registros já feitos nesses moldes serão cancelados.

É previsto que o poder público mantenha um banco de dados contendo os limites das áreas públicas de conservação da natureza e de todas as outras que não podem ser transferidas para posse privada. Com a proposta, fica impossibilitado o uso alternativo do solo de florestas ainda não destinadas.

De acordo com dados apresentados por José Serra, a grilagem de terras públicas representa cerca de 50% do desmatamento anual da Amazônia e, em média, 30% desse desmatamento ocorre em florestas públicas não destinadas. Ele também ressalta que muitas dessas áreas são registradas, de forma fraudulenta, no CAR.

Contarato complementou afirmando que, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), as florestas públicas não destinadas apresentam alta concentração de focos de desmatamento na Amazônia. “Em 2020, essas áreas responderam por 32% do desmatamento no bioma; em 2019, a contribuição já era alta, de 29%”, expôs.

*com informações da Agência Senado

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